Artigo 3º da Provimento OAB nº 45 de 17 de Agosto de 2001
Dispõe sobre a inadmissibilidade de inscrição suplementar para provisionados.
Art. 3º
Este provimento entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
