Artigo 6º da Provimento OAB nº 44 de 26 de Setembro de 1978

Com referência aos procedimentos pendentes, sem condições de serem julgados, por não atendidas as diligências do relator, observar-se-á o seguinte: 1. A Câmara remeterá ao Presidente da Seção cópia do Relatório e do voto, com o resumo das omissões de que padecem as prestações de Contas, instando, mais uma vez, pelas providências que se fazem necessárias; 2. Se, no prazo de 60 (sessenta) dias, persistir a impossibilidade de a Seccional atendê-las, por falta de pessoal habilitado ou motivo de outra ordem, a Presidência da Terceira Câmara credenciará um contador com o objetivo de, em colaboração direta, e a débito da respectiva Seção, recompor e atualizar a contabilidade da Seção, e obter os elementos indispensáveis ao julgamento dos Relatórios e prestações de Contas pendentes; 3. Se as providências das alíneas l e 2 não surtirem efeito, aplicar-se-á a sanção do artigo 18, inciso X, parte final, da Lei nº 4.215, de 27.04.1963, e § 3º do artigo 23 do Regimento Interno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.