Artigo 5º da Provimento OAB nº 40 de 24 de Julho de 1973
Dispõe sobre a interpretação e aplicação da Lei n.° 5.542, de 06 de dezembro de 1972, que criou o "Estágio de Prática Forense e organização Judiciária" perante as Faculdades de Direito mantidas ou fiscalizadas pela União. (REVOGADO pelo Regulamento Geral do EAOAB)
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Dependendo das normas regimentais das Faculdades de Direito mantidas ou fiscalizadas pela União e da sua indispensável aprovação pelo colegiado respectivo, a comprovação do exercício e resultado dos Estágios valerá como crédito curricular para a Prática Forense sob a forma de Estágio Supervisionado, a que se refere a Resolução n.° 03, de 25 de fevereiro de 1972, ou para o Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, instituído pela Lei nº 5.842, de 06 de dezembro de 1972.