Artigo 5º da Provimento OAB nº 33 de 04 de Outubro de 1967
Revê e consolida as normas sobre o Estágio Profissional da Advocacia. (Revogado pelo Regulamento Geral do EAOAB)
Art. 5º
São da competência privativa do Conselho da OAB a elaboração do programa mínimo e o processo de comprovação do exercício e resultado do estágio (art. 18, inciso VIII, letra a, l. c.).