Artigo 45 da Provimento OAB nº 27 de 23 de Agosto de 1966
Dispõe sobre o processo disciplinar dos advogados, estagiários o provisionados. (REVOGADO pelo Regulamento Geral do EAOAB)
Art. 45
Cabe recurso para o Conselho Federal de todas as decisões proferidas pelo Conselho Seccional sobre processo disciplinar e sua revisão (arts. 18, inciso XVII e 132, letra d).