Artigo 21 da Provimento OAB nº 27 de 23 de Agosto de 1966
Dispõe sobre o processo disciplinar dos advogados, estagiários o provisionados. (REVOGADO pelo Regulamento Geral do EAOAB)
Art. 21
O relator marcará dia e hora para o início da instrução, fazendo notificar o acusado ou o seu curador com a antecedência de cinco dias.