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Artigo 11 da Provimento OAB nº 27 de 23 de Agosto de 1966

Dispõe sobre o processo disciplinar dos advogados, estagiários o provisionados. (REVOGADO pelo Regulamento Geral do EAOAB)


Art. 11

O processo disciplinar correrá em segredo, até a sua decisão final, a ele só tendo acesso os membros dos Conselhos Seccionais e Federal.