Artigo 3º da Provimento OAB nº 231 de 22 de Setembro de 2025
Altera o art. 8º e acresce o art. 8º-A ao Provimento n. 206/2021-CFOAB que "Dispõe sobre a indicação de advogados para integrar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, na forma da Constituição Federal.".
Art. 3º
Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação no DEOAB, revogadas as disposições em contrário.