Artigo 5º, Parágrafo Único da Provimento OAB nº 221 de 21 de Agosto de 2023
Dispõe sobre a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por intermédio do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da OAB.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso não formulados imediatamente, podem os Conselho Seccionais, mesmo nas hipóteses dos artigos 2o, 3o e 4o deste provimento, atuar diretamente no Conselho Nacional de Justiça, no Conselho da Justiça Federal, no Conselho Superior da Justiça do Trabalho e no Conselho Nacional do Ministério Público.
Parágrafo único
Na hipótese do caput, deve o Conselho Seccional que atuou diretamente comunicar o Conselho Federal sobre o protocolo da medida, justificando a sua utilização.