Artigo 9º da Provimento OAB nº 206 de 24 de Agosto de 2021
Dispõe sobre a indicação de advogados para integrar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, na forma da Constituição Federal.
Art. 9º
Ficam revogados os Provimentos n.s 113 de 10/09/2006; 152 de 12/03/2013; 154 de 01/07/2013; e o art. 11, do Provimento n. 172 de 07/06/2016, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.