Artigo 10º da Provimento OAB nº 206 de 24 de Agosto de 2021
Dispõe sobre a indicação de advogados para integrar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, na forma da Constituição Federal.
Art. 10
Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.