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Artigo 5º da Provimento OAB nº 204 de 13 de Abril de 2021

Regulamenta a forma de comprovação da prestação de serviços advocatícios por advogados e sociedades de advogados.

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Art. 5º

Respeitado o disposto no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994, a comprovação da prestação de serviços advocatícios poderá ser feita por quaisquer meios de prova legal e moralmente admitidos, inclusive eletrônicos.