Artigo 2º da Provimento OAB nº 197 de 15 de Junho de 2020

Altera os §§ 3º e 4º do art. 5º do Provimento n. 178/2017, que "Dispõe sobre normas e procedimentos para transferência da inscrição principal e para a inscrição suplementar nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil."