Artigo 12 da Provimento OAB nº 18 de 05 de Agosto de 1965

Dispõe sobre o Estágio Profissional de Advocacia. (REVOGADO pelo Regulamento Geral do EAOAB)

Só em escritório, departamento jurídico ou Serviço de Assistência Judiciária da cidade em que residir ou trabalhar, pode o candidato fazer o estágio.