Artigo 13 da Provimento OAB nº 18 de 05 de Agosto de 1965
Dispõe sobre o Estágio Profissional de Advocacia. (REVOGADO pelo Regulamento Geral do EAOAB)
Art. 13
Em curso de estágio, desde que haja condições de freqüência regular, podem inscrever-se candidatos resi¬dentes em qualquer parte do Estado.