Artigo 13 da Provimento OAB nº 18 de 05 de Agosto de 1965

Dispõe sobre o Estágio Profissional de Advocacia. (REVOGADO pelo Regulamento Geral do EAOAB)

Em curso de estágio, desde que haja condições de freqüência regular, podem inscrever-se candidatos resi¬dentes em qualquer parte do Estado.