Artigo 4º da Provimento OAB nº 177 de 19 de Setembro de 2017
Cria a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, acrescenta o inciso XX ao art. 1º do Provimento n. 115/2007, que "Define as Comissões Permanentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil", cria o Plano Nacional de Valorização da Advogada e do Advogado com Deficiência e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Caberá ao Conselho Federal, por intermédio da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, às Seccionais, às Subseções e às Caixas de Assistência dos Advogados agregar esforços para a efetivação do Plano Nacional de Valorização da Advogada e do Advogado com Deficiência, estimulando a promoção de audiências públicas e de reuniões periódicas em todo o território nacional.