Artigo 1º da Provimento OAB nº 177 de 19 de Setembro de 2017
Cria a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, acrescenta o inciso XX ao art. 1º do Provimento n. 115/2007, que "Define as Comissões Permanentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil", cria o Plano Nacional de Valorização da Advogada e do Advogado com Deficiência e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criada a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em caráter definitivo e permanente, mediante acréscimo do inciso XX ao art. 1º do Provimento n. 115/2007, que "Define as Comissões Permanentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil", com a seguinte redação: "Art. 1º... XX - Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência."