Artigo 5º da Provimento OAB nº 12 de 24 de Novembro de 1964
Dispõe sobre a publicação, em casa Seção, da lista atualizada de todos os inscritos na OAB. (REVOGADO pelo Regulamento Geral do EAOAB)
Art. 5º
Este provimento entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial.