Artigo 8º, Parágrafo Único da Provimento OAB nº 105 de 13 de Março de 2005
Dispõe sobre as indicações de que tratam os arts. 103-B e 130-A, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 45, de 2004). (REVOGADO pelo Provimento 107/2005)
Art. 8º
Encerrado o processo de que trata o art. 7º, o Presidente do Conselho Federal:
I
remeterá o nome dos advogados escolhidos ao Presidente do Senado Federal;
II
oficiará aos Conselhos Seccionais em que os indicados tenham inscrição principal e suplementar, para que de imediato se dê o licenciamento dos profissionais, que nessa situação permanecerão desde a posse até o término de seus mandatos.
Parágrafo único
O expediente de indicação, ao Presidente do Senado Federal, será instruído com o compromisso expresso, firmado pelo indicado, de que não intentará a nomeação ou designação para cargos em comissão e funções comissionadas, no Poder Judiciário ou no Ministério Público, de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até terceiro grau inclusive, durante o mandato e até um ano após a sua cessação.