Artigo 4º da Provimento OAB nº 104 de 17 de Setembro de 2004
Altera dispositivos do Provimento nº 101/2003, que dispõe sobre o Processo Administrativo de Prestação de Contas do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais da OAB. (REVOGADO pelo Provimento 216/2023).
Art. 4º
O Processo de Prestação de Contas deverá conter: ... 5) Demonstrativo das Cotas Regulamentares devidas e transferidas, acompanhado dos comprovantes de pagamentos respectivos; ... 16) Relatório de Auditoria; 17) Certificado de Auditoria;