Provimento CNJ 50 de 28 de Setembro de 2015

ANEXO (redação dada pelo Provimento CN n. 185, de 26.11.2024) SIGA-DOC (Adm.) ou CNJ (Jud.) Código (método duplex) Assunto Documento Prazo de guarda (Unidade Competente - fins probatórios) Destinação final Observação Alterações Fase Corrente Fase Intermediária Eliminação Guarda Permanente Microfilmagem Digitalização N/A 3-0 SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – PROCESSOS E DOCUMENTOS N/A 3-1 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS N/A 3-1-1 LIVROS N/A 3-1-1-1 Livro tombo Permanente ---- X => BASE LEGAL: - Lei nº 6015/73. N/A 3-1-1-2 Livro de editais e proclamas Permanente ---- X => BASE LEGAL: - Lei nº 6015/73. N/A 3-1-1-3 Livro de registro de nascimento - assento Permanente ---- X => BASE LEGAL: - Lei nº 6015/73. N/A 3-1-1-4 Livro de registro de óbito - assento Permanente ---- X => BASE LEGAL: - Lei nº 6015/73. N/A 3-1-1-5 Livro de registro de casamento - assento Permanente ---- X =>BASE LEGAL: - Lei nº 6015/73. N/A 3-1-1-6 Livro E – registro de qualquer espécie (sentenças, transcrições, opções de nacionalidade, etc.) Permanente ---- X => BASE LEGAL: - Lei nº 6015/73. N/A 3-1-2 REGISTRO DE NASCIMENTO – ASSENTO (INATIVO) Permanente ---- X X X => BASE LEGAL: - Lei nº 6015/73. N/A 3-1-3 DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO - DNV 1 ano ---- X => Documento controlado pelo Ministério da Saúde. N/A 3-1-4 REGISTRO DE ÓBITO – ASSENTO (INATIVO) Permanente X X X => BASE LEGAL: - Lei nº 6015/73. N/A 3-1-5 DECLARAÇÃO DE ÓBITO – DO (GUIA) 1 ano ---- X => Documento controlado pelo Ministério da Saúde. N/A 3-1-6 RETIFICAÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE, REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO E OUTROS PROCESSOS COM TRÂMITE NA PRÓPRIA SERVENTIA 5 anos ---- X => BASE LEGAL: - Lei nº 6015/73. N/A 3-1-7 AVERBAÇÕES (MANDADO, CARTA DE SENTENÇA, RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE, ADOÇÃO, LEGITIMAÇÕES ETC.) 5 anos após a averbação própriamente dita ---- X => BASE LEGAL: - Lei nº 6015/73. N/A 3-1-8 CASAMENTO N/A 3-1-8-1 Registro de casamento – assento Permanente ---- X X X => BASE LEGAL: - Lei nº 6015/73. N/A 3-1-8-2 Habilitação para casamento N/A 3-1-8-2-1 Casamentos celebrados 5 anos após o trânsito em julgado da sentença homologa-tória ---- X X X => PRAZO DE GUARDA: - A eliminação só é permitida caso a documentação seja microfilmada ou digitalizada; - Microfilmar ou digitalizar: memorial, certidão de nascimento dos noivos, termo de opção, certidão de habilitação de casamento ou a certificação de sua entrega aos nubentes, sentença de suprimento de idade núbil e sentença homologatória (Lei nº 6015/73). '=>QUANTO AO CONTEÚDO, ENGLOBA: - Sentença de suprimento de idade núbil/Suprimento de idade ou consentimento (código 3-1-9) N/A 3-1-8-2-2 Casamentos inocorridos 6 meses após a autuação ---- X => O casamento não realizado no prazo de 90 (noventa) dias após a efetiva habilitação sofre os efeitos da decadência (Código Civil). N/A 3-1-8-3 Edital de proclamas 6 meses após a sua fixação no serviço e publicação ---- X N/A 3-1-9 SUPRIMENTO (DE IDADE OU CONSENTIMENTO) (INATIVO) 2 anos após o trânsito em julgado da sentença ---- X X X => PRAZO DE GUARDA: - A eliminação só é permitida caso a documentação seja microfilmada ou digitalizada; - Microfilmar ou digitalizar: sentença de suprimento (Lei nº 6015/73). N/A 3-1-10 COMUNICAÇÕES 2 anos após a efetiva anotação ---- X => BASE LEGAL: - Art. 106 da Lei nº 6015/73. N/A 3-1-11 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA 1 ano ---- X N/A 3-1-12 REGISTRO DE QUALQUER ESPÉCIE (SENTENÇAS, TRANSCRIÇÕES, OPÇÕES DE NACIONALIDADE) (INATIVO) Permanente ---- X X X ´=> BASE LEGAL: - Lei nº 6015/73. N/A 3-1-13 DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O REGISTRO (FEITOS REFERENTES A BRASILEIROS NO EXTERIOR, APÓS REGISTRO NO RTD; OPÇÕES DE NACIONALIDADE ETC.) 5 anos após o efetivo registro no Livro E ---- X => BASE LEGAL: - Lei nº 6015/73. N/A 3-2 REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS N/A 3-2-1 Livros N/A 3-2-1-1 Protocolo Permanente ---- X N/A 3-2-1-2 Registro geral Permanente ---- X N/A 3-2-1-3 Registro auxiliar Permanente ---- X N/A 3-2-1-4 Indicador real Permanente ---- X N/A 3-2-1-5 Indicador pessoal Permanente ---- X N/A 3-2-1-6 De estrangeiros de terras rurais Permanente ---- X N/A 3-2-1-7 Indisponibilidade de bens Permanente ---- X N/A 3-2-1-8 Registro de Torrens Permanente ---- X N/A 3-2-2 AVISO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ---- ---- X N/A 3-2-3 MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO Permanente ---- X N/A 3-2-4 MEMORIAL DE LOTEAMENTO Permanente ---- X N/A 3-2-5 DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA REGISTRO (TÍTULOS, COM PRENOTAÇÃO CANCELADA, NÃO RETIRADOS PELO REQUERENTE) 5 anos após o cancela-mento da prenotação ---- X => QUANTO AO CONTEÚDO, ENGLOBA: - carta de adjudicação; formal de partilha; quitação de hipoteca/averbação; escrituras translativas de propriedade, de hipoteca e requerimento de averbação. N/A 3-2-5-1 DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA REGISTRO (TÍTULOS REGISTRADOS) 1 ano ---- X X X => PRAZO DE GUARDA: - A eliminação só é permitida caso a documentação seja microfilmada ou digitalizada. N/A 3-2-6 COMPROVANTE DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) 5 anos ---- X N/A 3-3 REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO / DISTRIBUIDORES N/A 3-3-1 LIVROS ---- N/A 3-3-1-1 Registro de ações distribuídas Permanente ---- X N/A 3-3-1-2 Registro de títulos distribuídos para protesto Permanente ---- X N/A 3-3-1-3 Registro de títulos distribuídos para transferência de domínio Permanente ---- X => ALTERAÇÕES: - Denominação anterior: “Ônus reais”. N/A 3-3-1-4 Registro de sentença – Varas empresariais Permanente ---- X N/A 3-3-1-5 Registro de escritura pública de imóveis Permanente ---- X N/A 3-3-1-6 Registro de testamentos Permanente ---- X N/A 3-3-1-7 Registro de habilitações de casamentos Permanente ---- X N/A 3-3-1-8 Registro de constituição de pessoa jurídica Permanente ---- X N/A 3-3-1-9 Registro de títulos e documentos Permanente ---- X N/A 3-3-2 ATAS DE DISTRIBUIÇÃO 5 anos ---- X X X => PRAZO DE GUARDA: - A eliminação só é permitida caso a documentação seja microfilmada ou digitalizada. N/A 3-3-3 AVISOS DA CGJ (SOBRE INDISPONIBILIDADE DE BENS ETC.) 20 anos ---- X X X => PRAZO DE GUARDA: - A eliminação só é permitida caso a documentação seja microfilmada ou digitalizada. N/A 3-3-4 CERTIDÕES DE BAIXAS (PROTESTOS), CARTAS DE ANUÊNCIAS 10 anos ---- X => BASE LEGAL: - Art. 205 do Código Civil. N/A 3-3-5 COMUNICAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO DE CASAMENTO (DAS CIRCUNSCRIÇÕES DE REGISTRO CIVIL) 1 ano após o efetivo registro ---- X => BASE LEGAL: - Art. 205 do Código Civil. N/A 3-3-6 DECLARAÇÃO DE HOMONÍMIA 20 anos ---- X X X => PRAZO DE GUARDA: - A eliminação só é permitida caso a documentação seja microfilmada ou digitalizada. N/A 3-3-7 FICHAS E ÍNDICES 20 anos ---- X X X => PRAZO DE GUARDA: - A eliminação só é permitida caso a documentação seja microfilmada ou digitalizada. N/A 3-3-8 OFÍCIOS - DE ANOTAÇÕES (AVERBAÇÕES, BAIXAS, RETIFICAÇÕES, INCLUSÕES ETC.) 10 anos ---- X => BASE LEGAL: - Art. 205 do Código Civil; N/A 3-3-9 OFÍCIOS / PEDIDOS DE CERTIDÕES E CANCELAMENTOS 5 anos ---- X N/A 3-3-10 PROTOCOLO DOS TÍTULOS DISTRIBUÍDOS PARA PROTESTO 10 anos ---- X X X => PRAZO DE GUARDA: - A eliminação só é permitida caso a documentação seja microfilmada ou digitalizada; N/A 3-3-11 PUBLICAÇÕES EM JORNAIS - SOBRE REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES (DIÁRIO OFICIAL,...) 1 ano ---- X X X ´=> PRAZO DE GUARDA: - A eliminação só é permitida caso a documentação seja microfilmada ou digitalizada; N/A 3-3-12 CÓPIA DE TÍTULOS E / OU REQUERIMENTOS APRESENTADOS PARA PROTESTO 10 anos ---- X => PRAZO DE GUARDA: - Caso estes documentos sejam microfilmados ou digitalizados, a eliminação poderá ocorrer a qualquer tempo (Art. 35 § 2º da Lei nº 9492/97). N/A 3-4 TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS N/A 3-4-1 LIVROS N/A 3-4-1-1 Protocolo 3 anos ---- X => BASE LEGAL: - Art. 36 da Lei nº 9492/97 N/A 3-4-1-2 Registro de protesto 10 anos ---- X => BASE LEGAL: - Art. 36 da Lei nº 9492/97 N/A 3-4-2 COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS CREDORES, DE DEVOLUÇÃO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 1 mês ---- X => BASE LEGAL: - Art. 35 § 1º, III, da Lei nº 9492/97 N/A 3-4-3 INTIMAÇÕES E EDITAIS N/A 3-4-3-1 de documentos protestados 1 ano ---- X => BASE LEGAL: - Art. 35 § 1º, III, da Lei nº 9492/97 N/A 3-4-3-2 de títulos pagos ou retirados 6 meses ---- X => BASE LEGAL: - Art. 35 § 1º, III, da Lei nº 9492/97 N/A 3-4-4 MANDADOS / OFÍCIOS JUDICIAIS 10 anos ---- X => BASE LEGAL: - Art. 205 – Código Civil N/A 3-4-4-1 Mandado de sustação 1 ano após solução definitiva pelo Juiz ---- X => BASE LEGAL: - Art. 35 § 3º, da Lei nº 9492/97 N/A 3-4-5 ORDENS DE CANCELAMENTO 1 ano ---- X => BASE LEGAL: - Art. 35 § 1º, I, da Lei nº 9492/97 N/A 3-4-6 DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A AVERBAÇÃO NO REGISTRO 1 ano ---- X => BASE LEGAL: - Analogia no art. 35 § 1º, I, da Lei nº 9492/97 N/A 3-5 OFÍCIO DE NOTAS N/A 3-5-1 LIVROS N/A 3-5-1-1 Protocolo de livros Permanente ---- X N/A 3-5-1-2 Testamentos públicos Permanente ---- X N/A 3-5-1-3 Aprovação de testamentos cerrados Permanente ---- X N/A 3-5-1-4 Escritura / misto Permanente ---- X N/A 3-5-1-5 Procurações e substabelecimentos / misto Permanente ---- X N/A 3-5-1-6 Depósito de firmas Permanente 5 anos (redação dada pelo Provimento CN n. 185, de 26.11.2024) ---- X X Base legal - 2º-A, da Lei n. 12.682/2012, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n. 10.278/2020.(redação dada pelo Provimento CN n. 185, de 26.11.2024) N/A 3-5-1-7 Reconhecimento de firmas por autenticidade Permanente 5 anos (redação dada pelo Provimento CN n. 185, de 26.11.2024) ---- X X Base legal - 2º-A, da Lei n. 12.682/2012, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n. 10.278/2020.(redação dada pelo Provimento CN n. 185, de 26.11.2024) N/A 3-5-1-8 Índice de testamentos e notas Permanente ---- X N/A 3-5-1-9 Outros livros (auxiliares) Permanente ---- X N/A 3-5-2 FICHAS DE DEPÓSITO DE FIRMAS Permanente 5 anos (redação dada pelo Provimento CN n. 185, de 26.11.2024) ---- X X Base legal - 2º-A, da Lei n. 12.682/2012, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n. 10.278/2020.(redação dada pelo Provimento CN n. 185, de 26.11.2024) N/A 3-5-3 CERTIDÕES DOS DISTRIBUIDORES, INTERDIÇÕES E TUTELAS 10 anos ---- X => BASE LEGAL: - Art. 205 do Código Civil. N/A 3-5-4 CONTROLE DE DISTRIBUIÇÃO DE ESCRITURAS (NOTAS DE DISTRIBUIÇÃO) 10 anos ---- X => BASE LEGAL: - Art. 205 do Código Civil. N/A 3-5-5 OUTROS DOCUMENTOS DE ESCRITURA / PROCURAÇÃO 10 anos ---- X => BASE LEGAL: - Art. 205 do Código Civil. N/A 3-5-6 COMPROVANTE DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) 5 anos ---- X N/A 3-6 OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS DE CONTRATOS MARÍTIMOS N/A 3-6-1 LIVROS => Fazem parte desse grupo os livros da subclasse 3-5 - Ofício de Notas. N/A 3-6-1-1 Protocolo Permanente ---- X N/A 3-6-1-2 Registro de contratos Permanente ---- X N/A 3-6-1-3 Procuração Permanente ---- X N/A 3-6-1-4 Escritura Permanente ---- X N/A 3-6-1-5 Abertura de firma Permanente 5 anos (redação dada pelo Provimento CN n. 185, de 26.11.2024) ---- X X Base legal - 2º-A, da Lei n. 12.682/2012, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n. 10.278/2020.(redação dada pelo Provimento CN n. 185, de 26.11.2024) N/A 3-6-1-6 Reconhecimento de firmas por autenticidade Permanente 5 anos (redação dada pelo Provimento CN n. 185, de 26.11.2024) ---- X X Base legal - 2º-A, da Lei n. 12.682/2012, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n. 10.278/2020.(redação dada pelo Provimento CN n. 185, de 26.11.2024) N/A 3-6-2 AVISO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS 20 anos ---- X X X => PRAZO DE GUARDA: - A eliminação só é permitida caso a documentação seja microfilmada ou digitalizada. N/A 3-6-3 CONTROLE DE DISTRIBUIÇÃO 20 anos ---- X N/A 3-6-4 DEPÓSITO DE FIRMAS (FICHAS) Permanente 5 anos (redação dada pelo Provimento CN n. 185, de 26.11.2024) ---- X X Base legal - 2º-A, da Lei n. 12.682/2012, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n. 10.278/2020.(redação dada pelo Provimento CN n. 185, de 26.11.2024) N/A 3-6-5 MATRÍCULAS (FICHAS) Permanente ---- X N/A 3-6-6 PUBLICAÇÕES EM JORNAIS (DIÁRIO OFICIAL,...) 2 anos ---- X N/A 3-6-7 REGISTROS DIVERSOS (FICHAS) Permanente ---- X X N/A 3-6-8 DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O REGISTRO 15 anos ---- X => BASE LEGAL: - Art. 205 do Código Civil. N/A 3-6-9 DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PROCURAÇÃO, A ESCRITURA 5 anos ---- X N/A 3-7 REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS N/A 3-7-1 LIVROS REGISTRAIS N/A 3-7-1-1 Livro A (Protocolo) Permanente ---- X N/A 3-7-1-2 Livro B (Registro integral) Permanente ---- X N/A 3-7-1-3 Livro C (Registro resumido) Permanente ---- X N/A 3-7-1-4 Livro D (Indicador pessoal) Permanente ---- X N/A 3-7-2 AVISO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS 20 anos ---- X X N/A 3-7-3 BOLETINS DOS ATOS EXTRAJUDICIAIS 5 anos ---- X N/A 3-7-4 COMPROVANTES DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) 5 anos ---- X X N/A 3-7-5 CONTROLE DE DISTRIBUIÇÃO (NOTAS DE DISTRIBUIÇÃO) 10 anos ---- X => BASE LEGAL: - Art. 205 do Código Civil. N/A 3-7-6 PUBLICAÇÕES EM JORNAIS (DIÁRIO OFICIAL,...) 2 anos ---- X N/A 3-7-7 REQUERIMENTOS DE CANCELAMENTOS DE REGISTROS E DOCUMENTOS 10 anos ---- X X X => PRAZO DE GUARDA: - A eliminação só é permitida caso a documentação seja microfilmada ou digitalizada. ' BASE LEGAL: - Art. 205 do Código Civil N/A 3-7-8 DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O REGISTRO 10 anos ---- X => BASE LEGAL: - Art. 205 do Código Civil. N/A 3-8 REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS N/A 3-8-1 LIVROS N/A 3-8-1-1 Protocolo Permanente ---- X => BASE LEGAL: - Art. 1º da Lei nº 6015/73. N/A 3-8-1-2 Livro A (registros de contratos, estatutos etc.) e B (oficinas, impressoras, jornais e periódicos) Permanente ---- X => BASE LEGAL: - Art. 1º da Lei nº 6015/73. N/A 3-8-2 CERTIDÕES RECEBIDAS PARA REGISTROS E AVERBAÇÕES 10 anos ---- X X X => PRAZO DE GUARDA: - A eliminação só é permitida caso a documentação seja microfilmada ou digitalizada. N/A 3-8-3 CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DOS SÓCIOS / PRESIDENTE 10 anos ---- X X X => PRAZO DE GUARDA: - A eliminação só é permitida caso a documentação seja microfilmada ou digitalizada. N/A 3-8-4 EXEMPLARES DE CONTRATOS SOCIAIS, ATOS, ESTATUTOS (REGISTRADOS) Permanente ---- X N/A 3-8-5 PUBLICAÇÕES EM JORNAIS (DIÁRIO OFICIAL,...) 1 ano ---- X N/A 3-8-6 REQUERIMENTOS DE REGISTRO 1 ano ---- X N/A 3-9 DOCUMENTOS COMUNS N/A 3-9-1 LIVROS N/A 3-9-1-1 Adicional 10 anos ---- X N/A 3-9-1-2 Controle de selos 10 anos ---- X N/A 3-9-2 CERTIDÃO NÃO PROCURADA PELAS PARTES / CÓPIA DE CERTIDÃO (DOCUMENTOS COMUNS) 3 meses ---- X N/A 3-9-3 GUIA DE RECOLHIMENTO DE RECEITA JUDICIÁRIA 10 anos ---- X N/A 3-9-4 OFÍCIOS / REQUERIMENTOS 5 anos ---- X N/A 3-9-5 RELATÓRIOS DE CORREIÇÃO 5 anos ---- X N/A 3-9-6 RECIBO 5 anos ---- X N/A 3-9-7 BOLETINS DOS ATOS EXTRAJUDICIAIS 5 anos ---- X