Provimento CNJ 190 de 25 de Abril de 2025

Identificação

Provimento Nº 190 de 25/04/2025

Apelido

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Temas

Ementa

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Corregedoria

Fonte

DJe/CNJ n. 87/2025, de 28 de abril de 2025, p. 25-26.

Alteração

Legislação Correlata

Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023 Resolução n. 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno)

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

SEI n. 05464/2024.

Texto

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, §4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, §4º, I e III, e 236, §1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO a necessidade de promover a correção de erros materiais no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, além de atender ao que restou decidido nos Processos SEI/CNJ 17476/2024 e 02179/2025, RESOLVE: Art. 1º O Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/ CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 122........................................... Parágrafo único. Tratando-se de nubentes residentes em circunscrições diferentes, basta a publicação do edital de proclamas eletrônico na serventia onde tramita o processo de habilitação de casamento." (NR) "Art. 320-I........................................... ............................................................ § 3º A superveniência de ordem de indisponibilidade, salvo decisão judicial em sentido contrário, não impede o registro de título anteriormente prenotado, incumbindo ao registrador comunicar ao juiz a realização do ato de registro.” (NR) ........................................................ Art. 2º Promovam-se as seguintes alterações no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023: I – renumere-se para “Seção II” a atual “Seção I” que envolve o art. 184; II – substitua-se o sintagma “considerandose” por “considerando-se” no caput do art. 235; III – substitua-se o sintagma “respeitadasas” por “respeitadas as” no caput do art. 241; IV - substitua-se o sintagma “daCentral” por “da Central” no caput do art. 248; V - substitua-se o sintagma “caputdeste” por “caput deste” no § 1º do art. 256; VI - substitua-se o sintagma “registradoem” por “registrado em” no § 4º do art. 256; VII - substitua-se o sintagma “Artigo 320-G” por “Art. 320-G” no art. 320-G; VIII - substitua-se o sintagma “caput” por “art. 369” no caput do art. 370; IX - substitua-se o sintagma “no art. 373” por “no art. 369” no caput do art. 373; X - renumere-se para “TÍTULO IV” o atual “TÍTULO III” que envolve os arts. 389 a 396; XI – substitua-se o sintagma “A solicitação deverá ser conter” por “A solicitação deverá conter” no § 1º do art. 446; XII – substitua-se o sintagma “nos termos do § 1.º do art. 389” por “nos termos do § 1º do art. 451” no inciso V do art. 453; XIII - substitua-se o sintagma “listados no art. 456, V, e no art. 458” por “listados no art. 451, V, e no art. 453” no caput do art. 455; XIV - substitua-se o sintagma “do § 8º do art. 55” por “§ 8º do art. 57” no caput do art. 515-M; XV - renumere-se para inciso XVI o atual inciso XVII do § 6º do art. 518; XVI - substitua-se o sintagma “incisos XI a XVI do § 6º do art. 518” por “incisos X a XV do § 6º do art. 518” no §2º do art. 518-A. Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES