Artigo 11, Inciso I da Medida Provisória nº 983 de 16 de Junho de 2020
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Art. 11
Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 35 da Lei nº 5.991, de 1973 :
I
as alíneas "a ", " b " e "c" do caput ; e
II
o parágrafo único . Vigência