Artigo 4º, Inciso I da Medida Provisória nº 958 de 24 de Abril de 2020
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus ( covid-19 ).
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogados:
I
o inciso III do caput do art. 10 da Lei nº 8.870, de 1994 ; e
II
o art. 1.463 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.