Artigo 5º da Medida Provisória nº 958 de 24 de Abril de 2020
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus ( covid-19 ).
Art. 5º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.