Artigo 4º da Medida Provisória nº 912 de 24 de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) repassados, sob a forma de empréstimo, à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) .
Art. 4º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 853, de 26 de janeiro de 1995.