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Medida Provisória nº 89 de 20 de dezembro 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 20 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00 (trinta e oito milhões, oitocentos e noventa e seis mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias


Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2002

Anexo

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

38.896.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 782

0224 0428

RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)

38.896.000

26 782

0224 0428 0001

RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL

38.896.000

F

3

P

30

0

111

38.896.000

TOTAL - FISCAL

38.896.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

38.896.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

9.546.033

ATIVIDADES

26 782

0220 2834

RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

6.414.055

26 782

0220 2834 0022

RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PIAUI

6.414.055

F

4

P

90

0

111

6.414.055

26 782

0220 2841

CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS

3.131.978

26 782

0220 2841 0022

CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUI

3.131.978

F

4

P

90

0

111

3.131.978

0234 MANUTENCAO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTAO TERCEIRIZADA

903.316

ATIVIDADES

26 782

0234 4399

SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS

903.316

26 782

0234 4399 0022

SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUI

903.316

F

4

P

90

1

111

903.316

0235 CORREDOR NORDESTE

28.446.453

PROJETOS

26 784

0235 3748

CONSTRUCAO DAS ECLUSAS DE BOA ESPERANCA NO RIO PARNAIBA

3.622.697

26 784

0235 3748 0022

CONSTRUCAO DAS ECLUSAS DE BOA ESPERANCA NO RIO PARNAIBA - NO ESTADO DO PIAUI

3.622.697

F

4

P

90

0

111

3.622.697

26 784

0235 3758

CONSTRUCAO DO TERMINAL DE GRANEIS LIQUIDOS DO PORTO DE LUIZ CORREA

2.587.641

26 784

0235 3758 0022

CONSTRUCAO DO TERMINAL DE GRANEIS LIQUIDOS DO PORTO DE LUIZ CORREA - NO ESTADO DO PIAUI

2.587.641

F

4

P

90

0

111

2.587.641

26 782

0235 5708

CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE

21.615.082

26 782

0235 5708 0009

CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE - BR-330/PI - BOM JESUS - DIVISA PI/MA

20.166.004

F

4

P

30

0

111

20.166.004

26 782

0235 5708 0103

CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE - BR-404/PI - PEDRO II - PORANGA

621.033

F

4

P

40

0

111

621.033

26 782

0235 5708 0105

CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE - BR-235/PI - BOM JESUS - SANTA FILOMENA

828.045

F

4

P

90

0

111

828.045

26 782

0235 5799

CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR NORDESTE

621.033

26 782

0235 5799 0103

CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR NORDESTE - BR-235/PI - PONTE SOBRE O RIO PARNAIBA

621.033

F

4

P

90

0

111

621.033

0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS

198

PROJETOS

26 782

0663 5394

ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS

198

26 782

0663 5394 0022

ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DO PIAUI

198

F

4

P

90

0

111

198

TOTAL - FISCAL

38.896.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

38.896.000