Artigo 4º da Medida Provisória nº 862 de 27 de Janeiro de 1995
Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.
Art. 4º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 798, de 30 de dezembro de 1994.