Artigo 5º da Medida Provisória nº 810 de 8 de dezembro de 2017
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Art. 5º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.