Artigo 6º da Medida Provisória nº 810 de 8 de dezembro de 2017
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Ficam revogados o § 10 do art. 11 e o art. 14 da Lei n º 8.248, de 23 de outubro de 1991 .