Artigo 5º da Medida Provisória nº 793 de 29 de dezembro de 1994
Sem eficácia Altera dispositivos das Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revoga-se o art. 2º da Lei nº 8.619, de 5 de janeiro de 1993.