Artigo 2º da Medida Provisória nº 793 de 29 de dezembro de 1994

O art. 3º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O FGTS será regido segundo as normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, e integrado pelos seguintes membros: I - quatro representantes dos trabalhadores; II - quatro representantes dos empregadores; III - um representante do Ministério da Fazenda; IV - um representante do Ministério do Trabalho; V - um representante do Ministério da Previdência Social; VI - um representante do Ministério do Bem-Estar Social; VII - um representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República; VIII - um representante da Caixa Econômica Federal (CEF); IX - um representante do Banco Central do Brasil. § 1º A presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho. (...)"