Artigo 1º da Medida Provisória nº 708 de 30 de dezembro de 2015
Exposição da motivos Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória n º 82, de 7 de dezembro de 2002.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica a União autorizada a reincorporar os trechos da malha rodoviária federal transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002 , que sejam passíveis de enquadramento em um dos requisitos do art. 16 da Lei n º 12.379, de 6 de janeiro de 2011 .
Parágrafo único
. A aplicação deste artigo será regulamentada por Decreto.