Artigo 4º da Medida Provisória nº 598 de 27 de dezembro de 2012
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica.
Art. 4º
Ficam anuladas as dotações orçamentárias de diversas empresas estatais, constantes do Anexo IV, no valor global de R$ 21.438.763.903,00 (vinte e um bilhões, quatrocentos e trinta e oito milhões, setecentos e sessenta e três mil, novecentos e três reais).