Artigo 4º da Medida Provisória nº 55 de 11 de Maio de 1989
Dispõe sobre a compensação, com o imposto de renda da pessoa jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos rurais e agroindustriais concedidos com recursos da caderneta de poupança rural e dá outras providências.
Art. 4º
O disposto nesta Medida Provisória somente se aplica aos contratos de financiamento celebrado até 30 de abril de 1989.