Artigo 19 da Medida Provisória nº 42 de 25 de Junho 2002
Rejeitada Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Art. 19
Os servidores ocupantes de cargos de nível superior da Carreira de Inteligência portadores de títulos de mestre e de doutor, em cursos que atendam ao disposto no § 1º do art. 5º, farão jus, a título de vantagem de habilitação, aos valores correspondentes ao Padrão III da Classe Especial, do Curso de Aperfeiçoamento em Inteligência e do Curso Avançado em Inteligência, respectivamente, conforme estabelecido no Anexo VI desta Medida Provisória.
§ 1º
As vantagens relativas aos títulos de mestre e de doutor, referidas no caput , não serão acumuladas, respectivamente, com as vantagens relativas ao Curso de Aperfeiçoamento em Inteligência e ao Curso Avançado em Inteligência ou seus equivalentes.
§ 2º
O disposto no caput não se aplica aos aposentados e instituidores de pensão existentes na data de publicação desta Medida Provisória, nem aos títulos que vierem a ser obtidos após a passagem para a inatividade.