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Medida Provisória 391 de 18/9/2007

Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei,
Brasília, 18 de setembro de 2007; 186º da independência e 119º da República.

Art. 1º

Fica revogada a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega