Artigo 13, Inciso I da Medida Provisória nº 305 de 29 de Junho de 2006
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.
os arts. 4º e 5º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996;[][]
II
os arts. 4º e 5º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998 ; e[][]
III
o art. 1º da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001.[]
Anexo
Texto
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA
(incisos I a V do art. 1º )
Em R$
CATEGORIA
VIGÊNCIA
1º JUL 06
1º JAN 07
1º JAN 08
1º JUN 09
ESPECIAL
11.850,00
12.900,42
14.954,90
17.009,38
PRIMEIRA
10.900,00
11.746,95
12.751,39
13.683,83
SEGUNDA
9.500,00
10.497,56
11.238,98
11.980,40
ANEXO II
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLÍCIA FEDERAL
a) Quadro I
Em R$
CARGO
CATEGORIA
VIGÊNCIA
A PARTIR DE 1º JUL 06
Delegado de Polícia Federal
Perito Criminal Federal
ESPECIAL
15.391,48
PRIMEIRA
14.217,69
SEGUNDA
12.163,46
TERCEIRA
10.862,14
b) Quadro II
CARGO
CATEGORIA
VIGÊNCIA
A PARTIR DE 1º JUL 06
Escrivão de Polícia Federal
Agente de Polícia Federal
Papiloscopista Policial Federal
ESPECIAL
9.539,27
PRIMEIRA
7.693,60
SEGUNDA
6.500,00
TERCEIRA
6.200,00
ANEXO III
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VIGÊNCIA
A PARTIR DE 1º AGO 06
Inspetor
III
8.110,72
II
7.798,77
I
7.498,81
Agente Especial
VI
6.817,10
V
6.683,44
IV
6.552,39
III
6.423,91
II
6.297,95
I
6.174,46
Agente
VI
5.613,15
V
5.503,09
IV
5.395,18
III
5.289,39
II
5.185,68
I
5.084,00
ANEXO IV
(Anexo I da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998)
ESTRUTURA DO CARGO DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
CARGO
CLASSE
PADRÃO
Policial Rodoviário Federal
Inspetor
III
II
I
Agente Especial
VI
V
IV
III
II
I
Agente
VI
V
IV
III
II
I
ANEXO V
(Anexo II da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998)
TABELA DE CORRELAÇÃO PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
CARGO
CLASSE
PADRÃO
PADRÃO
CLASSE
CARGO
Policial Rodoviário Federal
A
III
III
Inspetor
Policial Rodoviário Federal
II
II
I
I
B
VI
VI
Agente Especial
V
IV
V
III
II
IV
I
C
VI
III
V
IV
II
III
II
I
I
VI
Agente
D
V
V
IV
IV
III
III
II
II
I
I
