Artigo 8º da Medida Provisória nº 268 de 23 de Novembro de 1990
Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.
Art. 8º
Revogam-se os arts. 32 e 38 do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, instituído pelo Decreto 94.664, de 23 de julho de 1987, o Decreto nº 95.689, de 29 de janeiro de 1988, e demais disposições em contrário.