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Artigo 27, Parágrafo 1 da Medida Provisória de 5 de Maio de 1998

Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

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Art. 27

Ficam criados, até 31 de dezembro de 1999, trinta Cargos Comissionados Temporários, de livre nomeação, a fim de atender a situações que ponham em risco a execução das atribuições do Banco Central do Brasil, em decorrência da mudança do regime jurídico de seus servidores.

§ 1º

A Diretoria do Banco Central do Brasil estabelecerá o valor da retribuição pecuniária dos cargos de que trata o caput, observado o limite máximo de R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).

§ 2º

O servidor inativo do Banco Central do Brasil, ocupante de Cargo Comissionado Temporário, poderá, em caráter excepcional, ser investido em FCBC, sem direito a qualquer remuneração adicional.

Art. 27, §1º da Medida Provisória /1998