Artigo 1º, Inciso II da Medida Provisória nº 1.208 de 27 de Fevereiro de 2024
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023:
I
os art. 1º a art. 3º;
II
as alíneas "b", "c" e "d" do inciso II do caput do art. 6º ; e
III
os Anexos I e II.