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Artigo 1º da Medida Provisória nº 1.208 de 27 de Fevereiro de 2024

Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

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Art. 1º

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023:[]

I

os art. 1º a art. 3º;[]

II

as alíneas "b", "c" e "d" do inciso II do caput do art. 6º ; e[]

III

os Anexos I e II.[][]