Medida Provisória nº 1.193 de 9 de Novembro de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 9 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00 (cento e noventa e cinco milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2023

Anexo

~~ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades~~
~~UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta~~
~~ANEXO~~			~~Crédito Extraordinário~~
~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~			~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~
~~PROGRAMÁTICA~~	~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~	~~FUNCIONAL~~	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	~~VALOR~~
~~2220~~	~~Moradia Digna~~								~~195.000.000~~
	~~Operações Especiais~~
~~2220 00AF~~	~~Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR~~	~~28 845~~							~~150.000.000~~
~~2220 00AF 6500~~	~~Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional (Crédito Extraordinário)~~	~~28 845~~							~~150.000.000~~
			F	~~5-IFI~~	2	90	0	~~3000~~	~~150.000.000~~
~~2220 00CX~~	~~Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Rurais (Lei nº 14.118, de 2021)~~	~~28 846~~							~~45.000.000~~
~~2220 00CX 6500~~	~~Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Rurais (Lei nº 14.118, de 2021) - Nacional (Crédito Extraordinário])~~	~~28 846~~							~~45.000.000~~
			F	3- ~~ODC~~	2	90	0	~~3000~~	~~45.000.000~~
~~TOTAL - FISCAL~~									~~195.000.000~~
~~TOTAL - SEGURIDADE~~									0
~~TOTAL - GERAL~~									~~195.000.000~~