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Artigo 2º da Medida Provisória nº 1.193 de 9 de Novembro de 2023

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica.

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Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2220

Moradia Digna

195.000.000

Operações Especiais

2220 00AF

Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR

28 845

150.000.000

2220 00AF 6500

Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional (Crédito Extraordinário)

28 845

150.000.000

F

5-IFI

2

90

0

3000

150.000.000

2220 00CX

Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Rurais (Lei nº 14.118, de 2021)

28 846

45.000.000

2220 00CX 6500

Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Rurais (Lei nº 14.118, de 2021) - Nacional (Crédito Extraordinário])

28 846

45.000.000

F

3-

ODC

2

90

0

3000

45.000.000

TOTAL - FISCAL

195.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

195.000.000