Artigo 3º, Parágrafo 1, Inciso I da Medida Provisória nº 1.192 de 1º de Novembro de 2023
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O pagamento do Auxílio Extraordinário será devido ainda que o beneficiário seja titular de benefícios assistenciais ou previdenciários ou de outro benefício de qualquer natureza.
§ 1º
O Auxílio Extraordinário não será considerado fonte de renda:
I
para fins do disposto:
a
no § 4º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 2003 ; e
b
no inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 ;
II
no cálculo da renda para fins do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; e
III
no cálculo da renda para fins de recebimento do Benefício de Prestação Continuada de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 .
§ 2º
O recebimento do Auxílio Extraordinário independe do exercício da atividade de pesca e não o interrompe.
§ 3º
Serão revertidos à União os créditos de recursos não sacados ou decorrentes de benefícios de Auxílio Extraordinário que sejam disponibilizados indevidamente.
§ 4º
Durante o processo de emissão dos créditos, será verificada a existência de registro de óbito do beneficiário nos bancos de dados governamentais.