Artigo 2º, Inciso III, Alínea b da Medida Provisória nº 1.139 de 27 de Outubro de 2022
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados:
I
os incisos I e II do caput e os § 2º e § 4º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020;
II
o art. 2º da Lei nº 14.115, de 29 de dezembro de 2020 , na parte em que altera o caput e o § 2º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020;
III
da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021:
a
o art. 3º, na parte em que altera o caput e o § 4º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020; e
b
o art. 4º ; e
IV
da Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021:
a
o art. 13, na parte em que altera o art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020; e
b
o art. 14.