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Artigo 3º da Medida Provisória nº 1.139 de 27 de Outubro de 2022

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.

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Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.