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Medida Provisória nº 1.007 de 2 de Outubro de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 2 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.


Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00 (noventa e oito milhões duzentos e setenta mil novecentos e sessenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de cancelamento de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10 de 2020

Anexo

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

10.800.000

Atividades

04 122

0032 21C0

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus

10.800.000

04 122

0032 21C0 6500

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19)

10.800.000

F

3

2

90

0

350

5.100.000

F

4

2

90

0

350

5.700.000

TOTAL - FISCAL

10.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.800.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25303 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

87.470.969

Atividades

09 122

0032 21C0

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus

87.470.969

09 122

0032 21C0 6500

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19)

87.470.969

S

3

2

90

0

188

87.470.969

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

87.470.969

TOTAL - GERAL

87.470.969

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

87.470.969

Operações Especiais

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

87.470.969

99 999

0999 0Z00 6498

Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Fiscal

87.470.969

F

9

0

99

0

188

87.470.969

TOTAL - FISCAL

87.470.969

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

87.470.969

Medida Provisória nº 1.007 de 2 de Outubro de 2020