Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9997 de 25 de Novembro de 1993
Reajusta os vencimentos básicos, os valores dos cargos em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Executivo e de suas Autarquias e dá outras providências.
Art. 5º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.