Artigo 13 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 997 de 28 de Janeiro de 1950

Nenhuma estação balneária, hidromineral, climática ou de repouso, no território do Estado, poderá vir a gozar de qualquer favor especial se, para sua organização ou ampliação, não tiver obtido a prévia aprovação do Conselho Estadual do Turismo.